Você está antenado às últimas notícias referente ao Projeto de Lei 5829/19? Ela é mais conhecida como Marco Legal da Geração Distribuída e está tramitando na Câmara dos Deputados. Seu objetivo é instituir normas que ajudem a democratizar o acesso à energia solar ao passo que reduz a conta de luz. A proposta também prevê mais segurança jurídica para os investidores no setor.
O documento original previa que os consumidores que produzissem sua própria energia solar com potência instalada até 75 kW (microgeradores), e aqueles com potência de até 3 mil kW (minigeradores), teriam 50% de redução nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia e nos encargos das concessionárias. Contudo, só seriam cobrados os valores a partir do ano de 2040, para os geradores cadastrados na Aneel até 31 de março de 2020. Esses teriam isenção das taxas até lá.
Após passar pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Defesa do Consumidor, Minas e Energia, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania em maio deste ano, a proposta passou a prever a inclusão dos custos de distribuição (Fio B) e de transmissão (Fio A) na compensação, a depender da capacidade dos sistemas.
A proposta ainda prevê:
- Os projetos de produção acima de 500 kW de potência pagarão as parcelas da energia referentes às redes de distribuição e 40% da transmissão. Além disso, serão cobrados os encargos que estão na tarifa.
- Os projetos menores de 500 kW pagarão os encargos de forma gradual ao longo de oito anos. Nos sete primeiros anos, parte do valor destinado às distribuidoras seria arcado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). No último ano é que o consumidor passaria a arcar com 100% da Fio-B. Essa regra valeria para sistemas inferiores a 500kW e para sistemas de até 3.000kW que sejam compartilhados por vários consumidores.
- O acesso ao uso de energia solar seria facilitado, permitindo o consumo por meio de fazendas solares. Isso tornaria mais viável a compra dos excedentes energéticos pela concessionária de energia, via publicação de edital.
- Consumidores com protocolo de solicitação de acesso em até 12 meses da publicação da Lei terão o direito garantido até 2046, ou seja, por 25 anos, trazendo mais segurança jurídica para os projetos fotovoltaicos.
Com as novas regras, novos investimentos devem se multiplicar, o que naturalmente gera a redução nos preços e tributos da energia elétrica no Brasil. Grandes benefícios são garantidos com estes novos movimentos, principalmente em direção a sustentabilidade e a economia, além do potencial da geração de novos empregos dentro do setor.
